Decreto 12.456/2025: O que muda na Educação a Distância no Ensino Superior

O Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, traz novas diretrizes para a oferta de cursos de graduação a distância no Brasil. Ele altera o Decreto nº 9.235/2017, responsável pela regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior no sistema federal de ensino. A proposta é atualizar o marco legal da educação a distância (EAD), promovendo qualidade, equidade e inovação tecnológica no ensino superior.

Principais mudanças na regulamentação da EAD

O novo decreto estabelece padrões mínimos para a oferta de cursos EAD, além de definir obrigações institucionais, critérios de infraestrutura e regras de avaliação.

1. Princípios da Educação a Distância

A EAD deve:

• Garantir o acesso à educação de qualidade, com permanência e aprendizagem dos estudantes.
• Promover a interação entre alunos e professores, com apoio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
• Desenvolver competências e habilidades alinhadas às Diretrizes Curriculares Nacionais.
• Reforçar o compromisso social das instituições de ensino superior.

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O decreto reconhece três formatos para a oferta de cursos superiores:

• Presencial: até 30% da carga horária pode ser a distância.
• Semipresencial: mínimo de 30% presencial e 20% de atividades síncronas online.
• EAD: mínimo de 10% presencial e 10% síncrono mediado por tecnologia.

Importante: Cursos como Medicina, Enfermagem, Psicologia, Odontologia e Direito devem ser exclusivamente presenciais.

3. Credenciamento de instituições

A oferta de cursos semipresenciais e EAD exige credenciamento específico:

• O processo é único e integrado para todos os formatos.
• As instituições devem apresentar Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI) alinhados à modalidade ofertada.
• Instituições públicas são automaticamente credenciadas para oferta de EAD.

4. Ensino, aprendizagem e avaliação

• O corpo docente deve ser responsável pelo planejamento pedagógico e pela avaliação dos estudantes.
• Avaliações presenciais periódicas são obrigatórias e devem ter peso majoritário.
• A identificação do estudante nas avaliações é responsabilidade da instituição.

ormas digitais

• Materiais devem seguir as Diretrizes Curriculares Nacionais e refletir o projeto pedagógico do curso.
• As plataformas digitais devem garantir comunicação pedagógica eficaz, gestão acadêmica e acessibilidade.
• A formação continuada em competências digitais para docentes e equipe técnica é obrigatória.

6. Infraestrutura exigida

Sede institucional:

• Recepção, secretaria, salas de professores e coordenadores.
• Laboratórios, bibliotecas físicas ou virtuais e espaços de estudo.
• Conectividade com internet de alta velocidade.
• Estrutura própria (não compartilhada com outras instituições).

Polos de apoio presencial (Polos EaD):

• Salas de coordenação, estudo e atendimento aos alunos.
• Laboratórios (quando aplicável) e internet rápida.
• Atuação como ponte com os campos de práticas profissionais.

7. Parcerias e responsabilidades

• O vínculo legal é exclusivamente entre o estudante e a mantenedora da instituição.
• Não é permitida a terceirização das obrigações acadêmicas.
• Parcerias devem ser registradas e informadas ao MEC em sistema eletrônico oficial.

8. Regulação e supervisão

O Ministério da Educação será o responsável por:

• Regulação, avaliação e supervisão dos cursos semipresenciais e EAD.
• Monitoramento do cumprimento das regras institucionais.
• As instituições terão até dois anos para se adequar integralmente ao novo decreto.

Conclusão

O Decreto 12.456/2025 representa um marco para a educação a distância no Brasil, buscando consolidar modelos de ensino híbrido e digitais com mais qualidade, transparência e compromisso com o aprendizado. Para gestores educacionais e instituições, estar atualizado com essas mudanças é essencial para garantir conformidade e inovação.

Confira o documento na íntegra:

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